Prefeitura cobrava R$ 4 mil das empresas interessadas em participar de concorrência pública
Acatando recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Medicilândia, no sudoeste paraense, anulou concorrência pública em situação irregular e cancelou o contrato firmado com a empresa D.B Cavalli e Cia Ltda.
Assinada pelo procurador da República Higor Rezende Pessoa, a recomendação aponta que o município cobrava R$ 4 mil para que as empresas interessadas tivessem acesso ao edital e participassem da licitação. A lei determina, no entanto, que editais de licitação não podem custar mais do que o valor do custo de impressão.
A licitação, no valor de R$ 7 milhões, faz parte do termo de compromisso firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a prefeitura de Medicilândia para a contratação de empresa que execute obras de implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário no município. O termo de compromisso entre a Funasa e Medicilândia é das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.
Íntegra da recomendação:
http://www.prpa.mpf.mp.br/
Íntegra da resposta da prefeitura de Medicilândia ao MPF:
www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/
George Miranda
Ministério Público Federal no Pará
Acatando recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Medicilândia, no sudoeste paraense, anulou concorrência pública em situação irregular e cancelou o contrato firmado com a empresa D.B Cavalli e Cia Ltda.
Assinada pelo procurador da República Higor Rezende Pessoa, a recomendação aponta que o município cobrava R$ 4 mil para que as empresas interessadas tivessem acesso ao edital e participassem da licitação. A lei determina, no entanto, que editais de licitação não podem custar mais do que o valor do custo de impressão.
A licitação, no valor de R$ 7 milhões, faz parte do termo de compromisso firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a prefeitura de Medicilândia para a contratação de empresa que execute obras de implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário no município. O termo de compromisso entre a Funasa e Medicilândia é das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.
Íntegra da recomendação:
http://www.prpa.mpf.mp.br/
Íntegra da resposta da prefeitura de Medicilândia ao MPF:
www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/
George Miranda
Ministério Público Federal no Pará
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