Declaração de matrícula, histórico escolar e certificado de
conclusão de curso são exemplos de documentos que o Grupo cobra
indevidamente para garantir emissão.
Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
O Ministério Público Federal (MPF)
ajuizou no início desta semana ação civil contra o Centro
Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia (Cenect) por cobrança
de taxa indevida para a execução de procedimentos que são
inerentes ao funcionamento de uma instituição de ensino. O Cenect
também é administrador do Centro Universitário Internacional
(Uniter), da Faculdade de Tecnologia Internacional (Fatec) e da
Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter).
Declaração de matrícula, histórico
escolar e certificado de conclusão de curso são exemplos de
documentos que o Grupo Cenect cobra indevidamente emitir aos
estudantes. O MPF quer que essas instituições de ensino, com polos
em vários municípios paraenses, suspendam imediatamente a cobrança
de taxas para emissão de qualquer tipo de documento.
Em caso de expedição de 2ª via, a
cobrança deve se limitar ao valor do custo do serviço. Conforme a
Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor
educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições
de ensino superior prestam um serviço público e, portanto, estão
proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas “para expedição
de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal”.
Além disso, o Conselho
Nacional de Educação determina que as mensalidades são a única
remuneração possível por todos os custos referentes à educação
ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.
Decisão – A Justiça Federal
atendeu pedido de ação civil do MPF e determinou a paralisação
imediata das atividades da Faculdade Latino Americana de Educação
(Flated) no território paraense. A juíza Hind G. Kayath também
determinou que a instituição suspenda anúncios de cursos de ensino
superior e divulgue a existência desta decisão em sua página na
internet.
De acordo com ação do MPF, instaurada
em julho de 2014, a Flated é credenciada ao Ministério da Educação
(MEC), mas só pode ofertar cursos de graduação em Fortaleza, onde
fica a sede da instituição. Os cursos de extensão podem ser
ofertados em qualquer parte do Brasil, mas não valem nem podem ser
divulgados como cursos de graduação.
No total, já são 19 as instituições
com cursos irregulares suspensos no Estado desde 2011, quando houve
um aumento no número de denúncias feitas ao MPF sobre o
problema.
Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Internet:
http://emec.mec.gov.br/
Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e
depois ramal 2)
Para denunciar instituições que
estejam atuam de maneira irregular: http://cidadao.mpf.mp.br/
Centect
Flated
George Miranda
Ministério Público Federal no Pará
Ministério Público Federal no Pará
Nenhum comentário:
Postar um comentário