Prefeitos são alertados de que o não atendimento à legislação pode caracterizar improbidade administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou a prefeitos da região de Tucuruí, no sudeste do Pará, notificações em que recomenda a implantação efetiva dos Portais da Transparência dos municípios. Foram enviadas recomendações aos prefeitos de Breu Branco, Goianésia, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá, Tailândia e Tucuruí.
Assim que receberem oficialmente a notificação, os prefeitos têm 20 dias para apresentar resposta ao MPF, e, em seguida, quatro meses para regularizar os portais de acordo com as providências recomendadas. No caso de municípios que não apresentarem resposta ao MPF, ou se as respostas forem consideradas insuficientes, a questão pode ser levada à Justiça.
Além de ressaltar que os portais devem atender todos os requisitos da Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação Pública (lei 12.527/2011), que obrigam a publicação de informações pormenorizadas e atualizadas em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios, o MPF destacou a necessidade de atendimento de uma série de itens que garantem a publicidade, transparência e facilidade de obtenção de dados sobre a gestão pública (confira abaixo os itens destacados).
“A ausência de Portal da Transparência que esteja alinhado com as exigências legais poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal, bem como acarretar dano moral coletivo” destaca a notificação enviada aos prefeitos dos sete municípios da jurisdição da Justiça Federal em Tucuruí.
No documento, o MPF lembra que as prefeituras podem participar do Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União (CGU). O programa dá apoio aos municípios para que as prefeituras capacitem seus servidores e recebam orientação e treinamento para o atendimento da legislação sobre transparência das informações públicas.
Outra observação feita pelo MPF aos prefeitos é que, antes de iniciarem procedimento de compra de programa eventualmente necessário para a produção ou manutenção do Portal da Transparência, consultem a CGU e o Portal do Software Público Brasileiro, priorizando as soluções de tecnologia da informação livres e gratuitas.
Recomendações - Recomendações são documentos enviados pelo Ministério Público a órgãos públicos para alertar sobre a necessidade de cumprimento da legislação.
Todos podem defender - Uma das missões do MPF é fiscalizar se os recursos públicos estão sendo usados de acordo com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência. Comunique ao MPF casos de desrespeito a esses princípios. Acesse: www.cidadao.mpf.mp.br.
De acordo com a recomendação do MPF, os Portais da Transparência dos municípios devem:
• respeitar a Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação Pública (lei 12.527/2011)
• apresentar correções para irregularidades detectadas em diagnóstico feito pelo MPF e enviado aos municípios (confira abaixo links para as íntegras dos diagnósticos)
• ter indicação da data da última atualização, em local de fácil visibilidade
• apresentar dados sobre receita e despesa, previstas e executadas, contendo discriminação completa, tais como beneficiário, fonte, identificação da causa que lhe deu origem, data da realização e documentos relacionados, com respectivos números de ordem
• apresentar dados sobre o pessoal, com identificação nominal de todos os agentes públicos, a natureza do vínculo (celetista, estatutário, temporário etc), a forma de investidura (nomeação para cargo em comissão, designação, eleição etc), assim como a respectiva remuneração bruta percebida pelo agente público, inclusive parcelas de natureza indenizatória devidamente discriminadas (diárias, ajudas de custo etc)
• possuir mecanismos de consulta que permitam que as informações possam ser buscadas por períodos (dia, mês e ano) de realização da receita ou da despesa, por nome ou parte do nome da pessoa física ou jurídica a débito ou a crédito de quem foi realizada a despesa ou a receita, e por tipo de despesa ou receita (remuneração, indenização, pagamento de contrato, arrecadação de tributo etc)
• apresentar relação de todas as licenças concedidas no âmbito do município, inclusive ambientais e de funcionamento, devendo ser possível consultá-las por número e ano de emissão, assim como pelo nome do interessado
publicar cópia de todos os contratos e convênios firmados pelo município, por número e ano de assinatura, ano de vigência e nome/CPF/CNPJ do interessado, com a indicação do ato que autorizou a sua realização
• possibilitar que as informações divulgadas sejam facilmente importadas, exportadas, obtidas por download e convertidas em outros formatos de documento (.xls e .pdf)
• as informações devem estar acompanhadas da respectiva documentação, digitalizada, como notas fiscais, notas de empenho, ordens de pagamento, ordens de serviço e documentos referentes às contratações pelo poder público municipal (cópias dos editais, dos pareceres justificadores da dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, das atas de julgamento, da documentação relativa à habilitação dos licitantes, da documentação relativas às propostas, depois de tornadas públicas, do resultado do julgamento das licitações, cópias dos recursos administrativos interpostos e das decisões desses mesmos recursos, do ato de homologação e da adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor, e dos contratos administrativos firmados)
Íntegras das recomendações e dos diagnósticos enviados aos municípios:
Breu Branco
Recomendação: http://goo.gl/1sn9yb
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/hnDX6y
Goianésia do Pará
Recomendação: http://goo.gl/Xxjvkp
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/84Z4WJ
Jacundá
Recomendação: http://goo.gl/iqtHAj
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/Lgkhcb
Novo Repartimento
Recomendação: http://goo.gl/LzZZie
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/iDn9OC
Pacajá
Recomendação: http://goo.gl/rvLJMP
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/kHWC3W
Tailândia
Recomendação: http://goo.gl/4ZVDW5
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/7UiaEH
Tucuruí
Recomendação: http://goo.gl/al7jFr
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/Ffumhv
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário