MPF publica balanço de atuação em defesa dos direitos do cidadão em 2013

Quase mil processos judiciais tramitaram pelo órgão no ano passado

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará, órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa dos direitos constitucionais do cidadão no Estado, publicou relatório com dados sobre a atuação do órgão em 2013. A maioria das ações e investigações feitas pela PRDC são públicas e, por isso, qualquer cidadão pode consultá-las. As matérias em questão são das áreas de saúde, educação, concursos públicos, direitos humanos, acessibilidade, funcionamento regular de órgãos públicos federais, entre outros temas de interesse direto de toda a população.
 

A PRDC, que busca garantir que os direitos constitucionais do cidadão sejam respeitados pelos poderes públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública, produziu 877 manifestações em ações judiciais no ano passado. No total, tramitaram no órgão 908 processos judiciais, e o ano foi encerrado com 286 investigações abertas. Em tarefas extrajudiciais, como produção de ofícios, portarias e despachos, foram 3,2 mil documentos elaborados.
 

Em média, a PRDC encerrou 2013 realizando cerca de 3 mil atendimentos – uma média de 250 atendimentos por mês -, principalmente para prestação de informações ao público sobre andamentos processuais e respostas a dúvidas sobre denúncias apresentadas.
 

Educação - Entre os destaques na área da educação está a obtenção, na Justiça, de mais uma série de decisões de suspensão de empresas que promoviam cursos de graduação sem autorização do Ministério da Educação. No final do ano o número de faculdades irregulares suspensas chegou a 13 (em janeiro de 2014, mais duas empresas foram obrigadas a interromper cursos ilegais).
 

A PRDC também conseguiu decisões favoráveis que, em resumo, permitem a matrícula no ensino fundamental e médio de crianças que atingirem a idade mínima em qualquer data do ano. Resoluções da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) restringiam a permissão para matrículas a crianças que completassem a idade necessária só até o final do primeiro trimestre do ano.
 

Saúde - Na área da saúde, além realizar vistorias para levantamento de informações sobre o atendimento à saúde em Belém, a PRDC ajuizou ação civil pública pedindo que seja assegurada pela União, Estado do Pará, Município de Belém e Universidade Federal do Pará (UFPA) a prestação regular, contínua e gratuita do tratamento para os portadores de fibrose cística, doença genética crônica que afeta diversos órgão principalmente os sistemas respiratórios e digestivos.
 

A PRDC, com o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva como titular, também foi à Justiça Federal para pedir decisão urgente que obrigue a União a repassar imediatamente recursos para a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará (SFA/PA). Segundo investigações do MPF/PA, a falta de repasses financeiros à SFA/PA está acarretando a suspensão de todas as atividades de fiscalização federal agropecuária, o que coloca em risco a saúde da população e a economia do país.
 

Em outro processo aberto a partir de ação da PRDC, a Justiça concedeu decisão urgente determinando que a União, o Estado do Pará, o município de Belém e a UFPA, por meio do Hospital Betina Ferro, forneçam próteses oculares devidamente registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em quantidade suficiente e de modo regular e contínuo aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) portadores de cavidade anoftálmica.
 

Concursos - Na área de concursos, a Justiça Federal obrigou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (Ifpa) a possibilitar a apresentação de recursos contra a prova de desempenho didático do concurso aberto em 2013 ano para preenchimento de vagas de professores na instituição. Na ação, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, registrou que a decisão do Ifpa de proibir a interposição de recursos vai contra os direitos constitucionais assegurados aos participantes de um concurso público.
 

A atuação da PRDC também levou à reabertura de prazos para recursos contra o concurso da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). De acordo com texto da recomendação do MPF/PA, não houve a divulgação nem liberação para consulta dos cadernos de questões das provas durante o período regular de recursos, o que fere os princípios da isonomia, publicidade e ampla defesa no concurso público.
 

Em outro caso, a UFPA retificou e reabriu o edital de concurso público para provimento de vagas de técnico-administrativos lançado em agosto de 2013. A iniciativa foi tomada a partir de decisão em que a Justiça Federal acatou pedido da PRDC e obrigou a universidade a possibilitar inscrição de pessoas com deficiência.
 

Além disso, decisão publicada pela Justiça Federal em 2013 obrigou a União a nomear e dar posse aos candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso realizado em 2010 pelo Ministério da Saúde para preenchimento de vagas em cargos de níveis superior e médio no Instituto Evandro Chagas (IEC) e no Centro Nacional de Primatas (Cenp), em Belém e Ananindeua, no Pará.

Acesse a íntegra do relatório em http://goo.gl/B6fqC0 



Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0177 / 8402-2708
ascom@prpa.mpf.gov.br
http://www.prpa.mpf.mp.br
http://twitter.com/MPF_PA
http://www.facebook.com/MPFPara