A antepenúltima sessão ordinária deste período
legislativo foi marcada com embates calorosos na tribuna acerca do
projeto de Lei N° 001/2013, de autoria do Ver. Enos Abreu Perdig ão
(SDD), que dispõe sobre a integração ao quadro efetivo de servidores da
prefeitura Municipal de Portel , os agentes comunitários de saúde e de
endemias contratados em 2006.
Com a galeria parcialmente ocupada
pela categoria e pelo SINTESP –Sindicato dos Trabalhadores em Saúde
Publica –SUBSEDE PORTEL, a Comissão Permanente de Justiça, Legislação e
Redação Final, teve o parecer do relator Ver. Benedito Edevaldo (PSD)
lido, discutido e aprovado no plenário.
O principal motivo de
entraves foi a legitimidade do projeto, pois, segundo alguns vereadores,
o mesmo seria inconstitucional, por ser de competência do executivo o
envio do projeto à casa.
Segundo o vereador Enos Perdigão, a Lei
11.350/2006 e a EC 51 é clara e dá direito à efetivação dos ACS ‘s e
ACE’s . Com frases de efeito, como: “ temos que dar este presente de
natal a este trabalhadores”; “eu tô querendo a efetivação dos ACS”; “se
o prefeito vetar, nós derrubamos o veto” e “por mim, já seria votado
tudo hoje” o vereador arrancou aplausos da galeria, fato que irritou
bastante os vereadores Preto da Marina (PP) e Emerson Lobato (PROS),
onde chegaram até a acusar o autor da lei de tentar colocar os
trabalhadores contra os vereadores. “Eu não posso admitir que façam da
tribuna desta casa um palanque”, disse Preto da Marina.
Por sua vez,
o Ver. Emerson Lobato (PROS) questionou a legalidade do projeto,
apontando erros e falta de citação de leis importantes que pudessem
“amarrar” o projeto.
“Não podemos brincar com este assunto tão
sério, vamos garantir o direito destes trabalhadores, mas, amparados na
lei” ressaltou o vereador.
O presidente da Câmara, Ver. Ângelo Jr
(PP), informou aos presentes na galeria e demais vereadores que na
próxima sessão, dia 05/12, os pareceres das comissões de Orçamento e
Saúde, serão lidos, discutidos e votados, assim como, em 1º turno, o
Projeto de Lei 001/2013 será votado, deixando para a ultima sessão do
ano, dia 12/12, a votação em 2º turno e, se aprovado, envio ao
executivo para sanção ou veto.
Fonte: ASCOM/CMPortel
Fonte: ASCOM/CMPortel
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